Leis ambientais

A legislação que versa sobre o controle sanitário é, normalmente, regionalizada, sendo uma incumbência dos órgãos de controle locais, que sempre são estaduais. Contudo, ressaltamos que se trata de legislação que carece de regulamentação, como inúmeros outros textos legais, embora esteja em vigor desde a data de sua publicação, obviamente. Vale salientar, outrossim, que tais dispositivos legais não visam uma ação coercitiva sobre o cidadão. Objetivam, isto sim, fornecer um elemento a mais para ratificar a grande importância do problema de águas contaminadas e tentar estabelecer um critério, muito mais com caráter educativo que punitivo, para que esses problemas sejam minimizados.

Legislação sanitária estadual sobre o controle periódico da qualidade da água

Lei nº 3.718 de 19 de janeiro de 1983 Altera a lei Nº 1.380, de 6 de setembro de 1977

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Januário Mantelli Neto, na qualidade de seu presidente, promulgo aos termos do parágrafo 2º do artigo 26 da Constituição do estado (Emenda Constitucional) nº 2, de 30 de outubro de 1969, a seguinte lei:

Artigo 1º – É instituída a vigilância sanitária da água utilizada para consumo humano, mediante a obrigatoriedade de análises periódicas de amostras colhidas em:

I- Estabelecimentos de ensino

II- Hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares

III- Hospitais, sanatórios, maternidades, ambulatórios, estabelecimentos de assistência médica de urgência e similares

IV- Estabelecimentos industriais e comerciais em geral

V- Edifícios de apartamentos, de escritórios e similares

VI- Clubes e outros locais de recreação

VII- Conjuntos habitacionais e acampamentos de trabalho

VIII- Outros estabelecimentos de freqüência ou uso coletivo, a critério da autoridade sanitária.

Parágrafo 1º – A obrigatoriedade instituída por este artigo constituirá encargo do responsável pelo local de consumo.

Artigo 7º – Sem prejuízo das exigências previstas na legislação sanitária, as empresas particulares que comercializam água para consumo humano, por meio de caminhões-tanque, ficam obrigadas a utilizar apenas locais de abastecimento cuja água, natural ou tratada, atenda as normas de qualidade vigentes e a fornecer ao adquirente cópia do laudo de análise da água com que abasteceram o caminhão.

Artigo 8º – O desrespeito do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária.

Parágrafo único – Quando se tratar de estabelecimento sob a responsabilidade de órgão ou entidade pública, o seu responsável estará sujeito às penalidades previstas no respectivo estatuto ou regulamento.

Artigo 9º – Esta lei estará em vigor na data de sua publicação

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1983.

a) Januário Mantelli Neto, presidente

Publicada na secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1983.

a) Sérgio Costa, Diretor Geral

Legislação sanitária municipal sobre a lavagem periódica de caixas d'água

Lei Nº 10.770, de 8 de novembro de 1989 (projeto de lei Nº 184/89 – vereador Gabriel Ortega)

Dispõe sobre limpeza e conservação de caixas d’água e reservatórios no município de São Paulo e dá outras providências.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, prefeita do município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de outubro de 1989, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído o controle da limpeza, da desinfecção e da conservação das caixas d’água e reservatórios nos seguintes estabelecimentos:

I- De ensino em geral

II- Hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares;

III- Hospitais, clínicas, sanatórios; casas de saúde e de repouso; pronto-socorros e similares;

IV- Quartéis Militares e batalhões da Polícia Militar;

V- Estações do Metrô, aeroportos, estações rodoviárias e ferroviárias;

VI- Indústria em geral;

VII- Lojas e supermercados;

VIII- Casas de comércio em geral, incluído farmácias e drogarias;

IX- Clubes esportivos e recreativos;

X- Bancos e instituições financeiras; edifícios de aptos. residenciais e conjuntos comerciais;

XII- Repartições públicas

Artigo 2º – Ficam os estabelecimentos referidos, obrigados a efetuarem o que dispõe o Artigo 1º, a cada período de 360 dias.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de novembro de 1989, 436º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, prefeita.

Publicada na Secretaria do Governo Municipal em 8 de novembro de 1989.

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal

Nova lei sobre o controle bacteriano de piscina

LEI ESTADUAL Nº 9975 DE 20 DE MAIO DE 1998 (Projeto de Lei nº 296 de 1994)

Diário Oficial D. O. E. de 21.05.1998, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Arquivado sob n.º 98/58 Dispõe sobre a realização de exames de controle bacteriano em piscinas de uso comum da população e dá providências correlatas.

O Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8.º da Constituição do Estado de São Paulo, a seguinte lei:

Artigo 1º – Aos administradores das piscinas de uso comum da população incumbe promover exames de controle bacteriano de água, no mínimo uma vez por mês, utilizando-se, sempre, mais de um organismo como indicador.

Artigo 2º – É obrigatória a pesquisa de algas, leveduras e amebas de vida livre nas piscinas, duas vezes por ano, no mínimo.

Artigo 3º – Além de outros requisitos previstos na legislação em vigor, os responsáveis pela administração de piscinas de uso comum da população deverão atender às seguintes exigências:

I) realização de cursos de tratamento de água de piscinas para os operadores;

II) instituição de campanhas informativas permanentes, dirigidas aos usuários e aos operadores das piscinas, versando sobre os princípios básicos de saúde.

Artigo 4º – A fiscalização desta lei será exercida pelo Serviço de Vigilância Sanitária.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1998.

a)PAULO KOBAYASHI, Presidente

b)AURO AUGUSTO CALIMAN, Secretário Geral Parlamentar

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1998.